Documento legal
Termos de Utilização
Estas são as regras de utilização do serviço disponível em https://contentia.preview.bedigi.pt. Ao entrar na aplicação, o cliente aceita-as. Última revisão: 30 de julho de 2026.
1. Quem presta o serviço
A Fábrica de Conteúdos é prestada por POR PREENCHER, NIF POR PREENCHER, com morada em POR PREENCHER. Contacto: rpcp288@gmail.com.
2. O que o serviço faz
A ferramenta recebe gravações longas entregues pelo cliente, transcreve-as, propõe excertos curtos com o texto que os acompanha, e — depois de o cliente aprovar cada excerto — publica-os nos canais e perfis do próprio cliente.
Nada é publicado sem aprovação humana. Não existe modo automático que dispense essa aprovação, e cada decisão fica registada com a identificação de quem a tomou. É uma regra de funcionamento, não uma opção que se possa desligar.
3. Acesso
O acesso é restrito e nominativo. As contas são criadas por nós no âmbito de um contrato; não há registo aberto. Cada pessoa é responsável por guardar as suas credenciais e por tudo o que for feito com elas. O serviço não se destina a menores de 18 anos.
4. O que cabe ao cliente
- Ter direitos sobre o material. Ao entregar uma gravação, o cliente declara que é titular dos direitos ou que tem autorização escrita de quem o é, incluindo das pessoas que nela aparecem ou falam, para o material ser cortado e republicado.
- Aprovar o que sai. A revisão editorial de cada excerto e do respetivo texto é do cliente. A ferramenta propõe; quem decide publica.
- Cumprir as regras das plataformas. O que for publicado fica sujeito aos termos do YouTube, do Instagram e do TikTok, e é o cliente quem responde perante elas pelo conteúdo do seu canal.
- Manter as ligações válidas. Sem autorização ativa nas plataformas, o serviço não consegue publicar.
5. O que não se pode fazer
Não é permitido usar o serviço para material sem direitos, para conteúdo ilegal, enganoso ou que viole as regras das plataformas de destino, para contornar limites técnicos ou de quota, nem para revender ou expor a terceiros o acesso concedido.
6. Conteúdo gerado por inteligência artificial
A escolha dos excertos e os textos que os acompanham são gerados por modelos de inteligência artificial a partir do material do cliente. Podem conter erros, imprecisões ou formulações desajustadas. É por isso que existe a aprovação do ponto 2: o que for publicado é o que o cliente aprovou, e a responsabilidade editorial é dele.
7. Disponibilidade
Fazemos o possível por manter o serviço a funcionar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de falhas. Partes do serviço dependem de terceiros — plataformas de publicação, serviços de transcrição e de inteligência artificial — e das quotas e regras que esses terceiros impõem. Alterações do lado deles podem limitar ou suspender funcionalidades sem aviso prévio.
Também não garantimos resultados: audiência, alcance ou desempenho do conteúdo publicado não dependem de nós.
8. Responsabilidade
Respondemos pelos danos diretos que sejam imputáveis ao serviço, até ao montante pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes, perda de audiência ou danos indiretos, nem por decisões das plataformas quanto ao conteúdo publicado — incluindo remoções, restrições ou encerramento de contas. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
9. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento destes termos, designadamente das obrigações do ponto 4. O cliente pode cessar o serviço a qualquer momento; nesse caso aplicam-se os prazos de apagamento previstos na Política de Privacidade.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
11. Alterações e lei aplicável
Estes termos podem ser alterados; a data no topo muda com eles e os clientes são avisados por email antes de a alteração produzir efeitos. Aplica-se a lei portuguesa e, na falta de acordo, é competente o foro da comarca da sede da entidade prestadora.